O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou recentemente o projeto de lei que viabiliza a implementação de escolas cívico-militares nas redes municipais e estadual de educação do estado. No entanto, essa iniciativa tem gerado debates acalorados e questionamentos sobre sua constitucionalidade.
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A lei que institui as escolas cívico-militares foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no fim de maio e sancionada por Tarcísio em 27 do mesmo mês. Quatro dias depois, o PSOL protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a iniciativa, alegando que o projeto invade a competência exclusiva da União para legislar sobre educação e desrespeita as funções estabelecidas da Polícia Militar.
Tarcísio, por sua vez, argumenta que a lei não cria uma nova modalidade de educação e ensino além das já estabelecidas pela legislação federal. Segundo o governador, o objetivo é instituir um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos. Ele enfatiza que o modelo de escola cívico-militar não pretende substituir o modelo tradicional de escola pública, mas sim oferecer uma alternativa para as comunidades escolares que desejam adotá-lo.
Na representação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Tarcísio também sustenta que o emprego de policiais militares da reserva em atividades civis é constitucional, citando uma decisão anterior do próprio STF como embasamento para seu argumento. O ministro Gilmar Mendes, responsável pelo caso, encaminhou a ação para a Advocacia Geral da União (AGU), que deverá apresentar parecer sobre a questão.
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Além da ADI apresentada pelo PSOL, o programa de escolas cívico-militares do Estado enfrenta outras contestações. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, emitiu parecer contra o projeto, concluindo que a política sancionada por Tarcísio vai contra o modelo nacional de educação e, portanto, é inconstitucional. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi acionado para se manifestar no STF contra o programa.
Vale ressaltar que o programa paulista de escolas cívico-militares segue um modelo implementado nacionalmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Após a revogação do programa federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Tarcísio se comprometeu a expandir as escolas cívico-militares no Estado, com a meta de implementar entre 50 e 100 escolas até 2025.
Em meio a essas discussões, a implementação das escolas cívico-militares continua sendo um tema controverso, com defensores e críticos expressando suas opiniões sobre o impacto dessa abordagem na educação paulista.
