Damares afirma que a resolução dispensa a necessidade de ação judicial ou registro de boletim de ocorrência para identificação do abusador
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou uma ação na Justiça Federal de Brasília-DF para impedir a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) no Diário Oficial da União (DOU). A resolução, aprovada por 15 votos a 13 em uma reunião extraordinária ocorrida ontem, trata sobre o aborto em casos de gravidez de crianças e adolescentes.
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De acordo a senadora, no texto aprovado, em caso de gravidez, a criança ou adolescente seria encaminhada para decidir pela interrupção da gravidez, mesmo sem a anuência dos pais ou orientações sobre entrega à adoção. Além disso, a resolução dispensa a necessidade de ação judicial ou registro de boletim de ocorrência para identificação do abusador nos casos em que a gravidez é resultante de violência sexual ou em que a mãe é menor de 14 anos.
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Damares criticou duramente a resolução e destacou a importância de proteger os direitos das crianças e adolescentes. “Não podemos permitir que uma decisão tão séria seja tomada sem a devida orientação e consentimento dos pais. É fundamental garantir a segurança e o bem-estar das nossas crianças”, afirmou Damares.
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A ação protocolada pela senadora busca impedir a publicação da resolução no DOU, argumentando que a medida viola os direitos das famílias e coloca em risco a integridade das crianças e adolescentes. “Estamos lutando para garantir que as famílias tenham voz e que as decisões sejam tomadas com responsabilidade e cuidado”, declarou a senadora.
