O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta quarta-feira (3) a Lei nº 7.487, que institui um banco de dados do Distrito Federal com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher. A medida visa fortalecer as políticas públicas de proteção à mulher e contribuir para a prevenção e o combate a crimes de gênero.
Dados sigilosos: O banco de dados vai armazenar informações de condenados por sentença penal transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. A iniciativa inclui crimes como feminicídio, perseguição contra a mulher, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal contra a mulher, invasão de dispositivo informático e violência psicológica contra a mulher.
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Segurança e transparência: O governo do DF será responsável pela gestão das informações, que serão sigilosas e acessíveis apenas para fins de investigação criminal, medidas protetivas e políticas públicas de combate à violência contra a mulher. A lei também prevê a atualização periódica dos dados, garantindo sua confiabilidade.
Avanço na luta contra a violência de gênero: O deputado distrital Wellington Luiz (MDB), autor do projeto que originou a lei, celebrou a sanção como um passo significativo na luta contra a violência de gênero. “A iniciativa visa contribuir para a prevenção e combate a crimes de violência contra a mulher, ao mesmo tempo em que possibilita um maior controle e monitoramento das pessoas condenadas por esses delitos”, destacou.
Informações completas: O cadastro do banco de dados incluirá nome completo, filiação, data de nascimento, número do documento de identificação, endereço residencial, fotografia do identificado, bem como grau de parentesco e relação de trabalho entre agente e vítima.
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Tramitação e vigência: A lei foi proposta em fevereiro deste ano e aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) antes de ser sancionada pelo governador. A medida entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do DF.
Um marco na proteção à mulher: A criação do banco de dados de condenados por violência contra a mulher representa um marco na luta pela igualdade de gênero e na construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. A medida demonstra o compromisso do Governo do DF com a proteção dos direitos das mulheres e com o combate à violência de gênero.
