O Brasil passa por uma profunda transformação social: o envelhecimento da população. De acordo com o Censo de 2022 do IBGE, o número de pessoas com 65 anos ou mais cresceu 57,4% em apenas 12 anos. Essa mudança impacta diversos setores da sociedade, incluindo o Direito, especialmente no que diz respeito à escolha do regime de bens no casamento e na união estável.
Fim da Separação Obrigatória para Maiores de 70 Anos
De acordo com o site Consultor Jurídico, uma das principais novidades é o fim da obrigatoriedade do regime de separação de bens para casais em que pelo menos um dos cônjuges tenha 70 anos ou mais. Essa regra, antes prevista no Código Civil, foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2024, através do Tema 1.236.
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Com a nova decisão, pessoas nessa faixa etária têm a liberdade de escolher qualquer regime de bens para o seu casamento ou união estável, como comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou regime de participação. A escolha deve ser feita por meio de escritura pública lavrada em cartório.
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Efeitos para Casamentos e Uniões Estáveis Existentes
Para casais que já se casaram ou formalizaram união estável antes da decisão do STF, a mudança no regime de bens também é possível. Nesse caso, o casal pode optar por alterar o regime de bens para um outro de sua preferência, judicial ou extrajudicialmente. Os efeitos da mudança, no entanto, serão apenas a partir da data da formalização da opção, não retroagindo ao período anterior.
Proteção dos Idosos
Apesar da maior autonomia na escolha do regime de bens, é importante ressaltar a necessidade de cautela por parte dos operadores do Direito e dos próprios casais. Doenças neurológicas como Alzheimer e a ocorrência de violência patrimonial contra idosos exigem atenção especial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclusive, editou a Recomendação nº 47/2021, orientando cartórios a adotarem medidas preventivas contra abusos contra idosos.
