Após a divulgação da medida cautelar determinada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), o Google retirou o aviso contra o PL das Fake News da página inicial do buscador.
Desde segunda-feira (1º), a plataforma exibia uma mensagem que dizia que o projeto de lei poderia “aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou a medida em coletiva de imprensa nesta terça-feira (2), e destacou algumas decisões de efeito imediato, com prazo de cumprimento de duas horas:
- Sinalizar que a mensagem contra o PL das Fake News se trata de publicidade;
- Veicular uma contra-propaganda a favor do PL das Fake News.
Além das medidas referentes à página inicial, a Senacom também impõe que a empresa informe os consumidores sobre conflitos de interesses da empresa em relação às informações sobre o PL das Fake News. Além de informar sobre qualquer interferência nas buscas sobre o assunto.
Também obriga que o Google não censure posições divergentes daquela defendida pela empresa, nem privilegie posições convergentes.
Resumo do dia:
1. Plataformas tem que cumprir as leis e não podem praticar censura ou publicidade disfarçada. Está no Código de Defesa do Consumidor;
2. O STF fixou obrigações às plataformas quanto ao controle sobre conteúdos criminosos;
3. Segue viva a expectativa de que o…
— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) May 3, 2023
“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida”, diz o documento.
O ministro da Justiça explicou que a empresa Google se define como uma plataforma de tecnologia e por isso não pode publicar um “editorial”. Assim, o aviso contra o PL deve ser considerado publicidade e precisa de sinalização.
A Senacom ainda decidiu que se trata de uma propaganda abusiva, que necessita de contra-propaganda. Desta forma, a empresa também deve veicular um aviso a favor do PL, para que o consumidor tenha acesso ao “outro lado”.
“Nosso objetivo é proteger os consumidores e combater a censura privada”, disse Dino na coletiva.
Segundo ele, o debate sobre o PL das Fake News na Câmara dos Deputados transcorria de forma normal, “até que nesse final de semana houve uma profusão de estudos mostrando uma tentativa de censurar o debate, por intermédio de atuações atípicas de empresas que têm interesses próprios e econômicos”.
“Há uma tentativa de inverter os termos do debate, como se nós estivéssemos tentando censurar, mas estamos vendo uma censura privada”, acrescentou Dino.
Nota enviada pelo Google
“Apoiamos discussões sobre medidas para combater o fenômeno da desinformação. Todos os brasileiros têm o direito de fazer parte dessa conversa e, por isso, estamos empenhados em comunicar as nossas preocupações sobre o Projeto de Lei 2630 de forma pública e transparente. Destacamos essas preocupações em campanhas de marketing em mídia tradicional e digital, incluindo em nossas plataformas.
Também reforçamos este posicionamento no blog oficial do Google e na página inicial da Busca, por meio de uma mensagem com link sobre o PL 2630. São recursos que já utilizamos em diversas ocasiões, incluindo para estimular a vacinação durante a pandemia e o voto informado nas eleições.
É importante ressaltar que nunca alteramos manualmente as listas de resultados para favorecer a posição de uma página de web específica. Não ampliamos o alcance de páginas com conteúdos contrários ao PL 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google.
Acreditamos que o projeto de lei e seus impactos devem ser debatidos de forma mais ampla com toda sociedade. Assim como diversos grupos e associações que se manifestaram a favor do adiamento da votação, entendemos que é preciso mais tempo para que o texto seja aprimorado e seguimos à disposição de parlamentares e autoridades públicas para esclarecer quaisquer dúvidas sobre como nossos produtos funcionam.”
