A Sead estima concluir 500 vendas diretas até 2023, garantindo aos cofres públicos cerca de R$ 100 milhões. 

Nesta quarta-feira (02), a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou por unanimidade, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei nº 2698/2020 que permite o processo de regularização fundiária de imóveis urbanos no Estado.

O propósito deste PL é atualizar e desburocratizar as normas, adaptando à Lei federal nº 13.465/2017. Projeto espera sanção do governador Ronaldo Caiado.

A meta da alteração na legislação é que auxilie na resolução de mais de 15 mil processos até 2023, regularizando imóveis ocupados de forma irregular e garantindo dignidade a população. De acordo com estudo do Governo goiano, 80% dos processos em aberto estão concentrados na capital, mas há, ainda, pendências em cerca de 190 municípios.

A criação da nova lei foi desenvolvida por um grupo de trabalho formado por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Administração (Sead) e da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

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O Estado, com a revisão das regras, poderá regulamentar o imóvel por venda direta ou doação, o que deve beneficiar cerca de 70 mil pessoas. Com isso, abrindo espaço para a arrecadação de impostos pelo Governo, gerando mais renda e empregos.

As vendas indiretas serão de áreas que não representam interesse sociais, a intenção é assegurar que o morador tenha preferência na compra, e não por leilão. A nova regra considera o tempo de ocupação até o ano de 2019.

A nova lei descomplica o processo de garantia ao direito social à moradia. O que significa que a regularização por doação vai auxiliar na entrega de escritura para a população. A expectativa da Agehab é doar 15 mil áreas até 2023.