Ministro Barroso rejeitou, no entanto, pedido do partido Rede para estabelecer transporte público gratuito em todas as cidades no dia da votação.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou o pedido da Rede Sustentabilidade para oferecer passe livre no transporte público neste domingo (2), por conta do primeiro turno das eleições de 2022.
O ministro determinou, porém, que o serviço seja mantido em níveis normais e proibiu os municípios que já ofereciam o serviço gratuitamente interrompam a medida.
De acordo com Barroso, embora a gratuidade universal seja uma boa ideia de política pública e coerente com a Constituição, ela só pode ser garantida por medida efetivada a partir de uma lei, e com previsão orçamentária detalhada no projeto.
O ministro lembra ainda que, pela legislação federal, o transporte só se torna gratuito no dia da votação para eleitores que moram em zonas rurais.
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“O dispêndio necessário ao cumprimento, em todos os municípios do país, da política de gratuidade almejada é de valor desconhecido – já que não foi estimado –, de modo que seria irrazoável determinar esse ônus inesperado ao Poder Público às vésperas do dia das eleições”, escreveu.
Por outro lado, para o ministro, não há razão para que municípios que, nas últimas eleições, já ofereciam gratuidade no dia do pleito, interrompam essa prática. Ele considerou que os gestores de sistemas de transporte público de passageiros são obrigados a manter seu funcionamento em níveis normais, na quantidade e na frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores de suas residências até as seções eleitorais.
“Representaria grave retrocesso social afastar a aplicação de um mecanismo de garantia à plenitude da soberania popular justamente quando o custo do transporte se impõe mais gravemente à população como um obstáculo ao voto”, afirmou Barroso.
Com informações da CNN Brasil
