Questionado sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, o Presidente da Fecomércio no Distrito Federal, José Aparecido da Costa Freire fez um alerta: o Sistema S está sob ataque.
Na declaração dada em entrevista concedida ao jornalista Josiel Ferreira, do portal TudoOk Noticias, nesta terça-feira (02), Aparecido mostrou a preocupação com o avanço do PLV nº 09/2023, principalmente nos artigos 11 e 12, que prometem promover o sucateamento e fechamento de muitas unidades do Sesc/Senac no país inteiro.
O PLV prevê o remanejamento de 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas ao Sistema S do comércio para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
A manobra ameaça encerrar as atividades de unidades do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) em mais de 100 cidades no Brasil.
Os valores destinados ao Sesc e Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente para o fim o qual está estabelecido na Constituição Federal.
“Essa retirada de 5% é muito para todo o Sistema S e no meu entendimento ela é inconstitucional. É verba privada não tem nada do governo. Não existe nenhum centavo de verba pública nessas instituições. Então é inconstitucional tirar verba privada para passar para entidade semipública. Seria um desvio de dinheiro do Sesc e do Senac para Embratur”, alerta José Aparecido da Costa Freire.
Os recursos da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que a Embratur quer meter a mão, seriam utilizados na promoção do País no exterior.
As Federações já avaliam possíveis prejuízos para as atividades das entidades. A projeção, segundo Aparecido, é de que a quantidade e a qualidade dos serviços caiam. A perspectiva clara é de diminuição da oferta de produtos e serviços.
As ações do Sistema S, além de serem serviços sociais, suprem as deficiências do poder público. O mais grave é o PLV não foi sequer discutida pela sociedade, que seria a maior prejudicada, pois retira recursos de cursos profissionalizantes, tão necessários para a melhoria da vida da população, e de serviços sociais que chegam, muitas vezes, a lugares onde o poder público não chega.
O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Se encontra tramitando pelo Senado. Aparecido espera que os senadores, principalmente da bancada do DF, seja sensíveis ao trabalho que o Sesc e Senac prestam ao brasiliense. “Esperamos que os nossos senadora possam votar contra esse projeto”, confia Aparecido.
Izalci Lucas, o mais experiente e conceituado senador do DF, informa que já apresentou dentro do prazo legal uma emenda para retirar esses artigos da lei. Além da retirada, Izalci prepara uma impugnação dessa emenda que retira as verbas do Sesc e do Senac, baseado numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz ser inconstitucional a retirada de recursos privados para instituições públicas.
Essa impugnação é muito importante porque evita que as emendas voltem para a Câmara dos Deputados Esse seria o melhor dos cenários para evitar esse saque que a Embratur quer tomar de assalto.
Izalci destaca que a principal defesa é que este é um projeto inconstitucional. “Aqui no Senado pode ter igual, mais não tem mais do que defenda o Sistema S do que eu”, afirma o senador.
A finalidade legal do Sesc é proporcionar programas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. Na mesma linha, o Senac foi criado por lei para organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial e manter cursos práticos.
A redução do orçamento pode acarretar o fechamento de 36 unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser investidos R$ 121 milhões em atendimentos gratuitos. José Aparecido também alerta que haveria diminuição de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas.
No caso do Senac, o desvio acarretaria no fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas.
O fim das atividades representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.
Defender o Sesc e o Senac é um dever de todo brasileiro, em gratidão por tudo que as instituições já fizeram pelo país. E o muito que ainda há por fazer.
