O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou nesta quinta-feira (3), que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) será mantido fora do teto de gastos. A decisão foi tomada após acordo entre o governo federal e o Senado Federal.
A mudança proposta pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) prevê que a correção do FCDF continue pelo crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) da arrecadação da União, ficando fora do teto de gastos do arcabouço fiscal.
“Em tese, a Câmara não pactuou nenhum tipo de alteração, a não ser o Fundo Constitucional do DF. Nem o Fundeb foi pactuado, nem ciência e tecnologia, muito menos alteração orçamentária foi pactuado”, disse Lira em entrevista coletiva nesta quinta-feira (3).
“O que foi votado na Câmara foi votado com todas as mãos juntas: com a parte econômica do governo, com líderes do governo. No Senado, aconteceu divergência. Os líderes do governo apresentaram outra proposta, então o governo, nesse caso, fez um texto na Câmara e outro no Senado. Nós precisamos discutir esse texto com calma. O prazo, no mínimo, é até o dia 31 de agosto”, continuou o presidente da Câmara.
Na primeira vez que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 — que institui o arcabouço fiscal — foi apreciado pelos deputados federais, em maio, 160 parlamentares votaram a favor da retirada do FCDF do teto de gastos, 316 contrários. O número não foi suficiente e o fundo foi mantido no arcabouço. A situação foi revertida no Senado, e agora a Câmara precisa endossar a mudança.
A decisão do presidente da Câmara é uma vitória para o Distrito Federal, que vinha lutando há anos para manter o FCDF fora do teto de gastos. O fundo é importante para o desenvolvimento da capital federal, pois fornece recursos para a educação, saúde, segurança pública e obras públicas.
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