O Plenário do Senado aprovou o relatório do novo Marco Fiscal, confirmando a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das limitações previstas. Essa decisão foi uma vitória para a bancada do DF, que recentemente empreendeu várias ações para destacar o impacto negativo que a proposta teria sobre a capital da República.
A senadora Leila Barros, vice-líder do governo e uma das principais defensoras do FCDF, destacou que o Senado Federal foi justo com os brasilienses e com a cidade que abriga os três poderes da República e as representações diplomáticas. “O fato de Brasília ser capital do país faz com que o governo local tenha um alto custo para manter a segurança pública. Além disso, o Distrito Federal também atende pessoas de outros que buscam serviços na rede pública de saúde e de educação. Mexer nos recursos do Fundo Constitucional iria promover uma queda brusca na qualidade de vida dos brasilienses”, argumentou Leila que é autora da emenda que preservou os recursos do FCDF.
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O Fundo Constitucional do DF foi criado com a finalidade de garantir à capital da República recursos para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, além de prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Os recursos são repassados pelo governo federal ao governo do Distrito Federal.
A decisão do Senado representa um importante passo para preservar os recursos do Fundo Constitucional do DF. “Se o Fundo não fosse retirado do novo teto de gastos, o Distrito Federal teria uma enorme dificuldade para manter serviços como saúde, educação e segurança. Foram semanas de muita articulação. Agora o projeto retorna à Câmara dos Deputados. Seguirei trabalhando para que o resultado continue sendo o melhor para o Distrito Federal, destacou a senadora Leila Barros.”
Instituído na Constituição Federal de 1988, o FCDF foi regulamentado em 2002 e é pago desde 2003. Atualmente, valor do Fundo Constitucional é de R$ 23 bilhões. Para comparação, a receita própria do Distrito Federal para o ano está estimada em R$ 34,4 bilhões. Se a base de cálculo do FCDF fosse aprovada conforme sugeriu o relator do texto na Câmara dos Deputados, em 10 anos, o DF perderia cerca de R$ 88 bilhões.
Debate na CAE
O relator do PLP 93/2023, senador Omar Aziz, já havia adiantado que iria retirar essa limitação do relatório. Ele ouviu vários representantes políticos da capital do país nos últimos dias e entendeu que a inclusão do FCDF no novo marco fiscal do governo federal significaria um grande prejuízo aos cofres do Distrito Federal.
No relatório, ele pontua que o tema do FCDF trouxe “divergências”, mas a avaliação final foi de que os riscos de sua limitação são maiores do que possíveis benefícios para a União. Afirmando que o FCDF é “componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação”, o texto diz que ele “não pode ser modificado de forma brusca”.
“Tomamos como base de decisão a manifestação praticamente unânime dos representantes políticos e administrativos do Distrito Federal, nas esferas federal, distrital e da sociedade civil, no sentido de que os riscos da alteração brusca são maiores do que a expectativa de melhoria em sua situação, explicou o senador Omar Aziz.”
Das 71 sugestões de emendas apresentadas ao texto do novo arcabouço fiscal, cinco foram em defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Dessas, uma da senadora Leila, que foi protocolada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA). A parlamentar explica que as modificações no FCDF podem gerar grandes impactos na manutenção de serviços essenciais, como as forças de segurança, saúde e educação.
