Conhecido como “projeto das bets”, o texto segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou, neste quinta-feira (21), o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto segue para sanção do presidente da República.
A votação do projeto foi marcada por polêmicas, com deputados da bancada evangélica obstruindo a sessão para tentar impedir a aprovação da proposta.
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O deputado Eli Borges (PL-TO), líder da Frente Parlamentar Evangélica, foi um dos principais críticos da regulamentação. Ele argumentou que a proposta traz mais males à sociedade do que a arrecadação prevista.
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“Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes”, criticou Borges.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas de Borges. Ele destacou que a proposta já foi aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias.
Lira ressaltou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos on-line, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro.
“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!”, disse Lira.
Ele afirmou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. “Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, disse.
Após uma longa discussão, a votação foi retomada e o projeto aprovado por ampla maioria.
A aprovação do projeto foi comemorada por setores da indústria de jogos e apostas, que acreditam que a regulamentação do setor irá gerar empregos e receitas para os cofres públicos.
No entanto, o projeto também foi criticado por entidades que combatem o jogo compulsivo. Essas entidades argumentam que o projeto não tem medidas suficientes para prevenir o jogo compulsivo.
Próximos passos
O projeto segue para sanção do presidente da República. Caso o presidente sancione o projeto, a regulamentação das apostas esportivas on-line entrará em vigor em 90 dias.
Partilha de arrecadação
O texto determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
Imposto de Renda
A proposta estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112).
Já as empresas serão tributadas em 12%.
Regras para a exploração do serviço
O projeto estabelece que as apostas esportivas on-line só poderão ser exploradas por empresas que tenham autorização da União. O texto também determina que as empresas devem adotar medidas para prevenir o jogo compulsivo.
Próximos passos
O projeto segue para sanção do presidente da República. Caso o presidente sancione o projeto, a regulamentação das apostas esportivas on-line entrará em vigor em 90 dias.
Principais pontos do projeto aprovado
- Autorização apenas para sites e aplicativos autorizados pelo governo federal;
- Alíquota de 30% sobre o faturamento bruto para as empresas autorizadas;
- Alíquota de 15% sobre os ganhos para os apostadores;
- Proibição de apostas por menores de idade;
- Exigência de mecanismos de controle de jogo responsável.
Jogadores vetados
Serão impedidos de jogar, entre outros:
- menores de 18 anos;
- pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo;
- pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos;
- dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.
