Emenda do deputado Roosevelt garante isenção da contribuição de iluminação pública para loteamentos de acesso controlado
Uma mudança na legislação do Distrito Federal promete aliviar o bolso de muitos moradores de condomínios com características de loteamento de acesso controlado. Sancionada na última quinta-feira(3), uma emenda à Lei Complementar nº 1.044/2025, de autoria do deputado Roosevelt, determina que esses empreendimentos não precisarão mais arcar com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) das áreas internas. A decisão põe fim a uma cobrança que historicamente pesou sobre os moradores do DF.
- ✅ Inscreva-se no canal do Portal 84 no WhatsApp, Youtube e visite as nossas páginas no Facebook e Instagram
Apesar de possuírem mecanismos de controle de acesso, como portarias, câmeras de segurança e a prerrogativa de identificar e cadastrar visitantes, os loteamentos de acesso controlado mantêm suas áreas internas como espaços públicos. Essa distinção fundamental foi o argumento central para a aprovação da emenda.
LEIA TAMBÉM:
- Publicado decreto que oficializa Vai de Graça e Lazer para Todos entre 17 e 21 de abril
- Edital da Secretaria de Turismo Liberado Após Decisão Judicial
- Cidades Verdes do Mundo: 34 municípios brasileiros fazem parte de seleta lista da ONU
- FNDE: número de obras aprovadas na área da educação chega a 1,9 mil
“A iluminação pública é um serviço essencial oferecido a toda a sociedade e financiado através de impostos. Não é justo que os moradores desses condomínios arquem com essa despesa, uma vez que a área interna continua sendo de domínio público”, explicou o deputado Roosevelt, principal articulador da medida.
A nova lei estabelece uma clara diferenciação em relação aos loteamentos fechados. Nestes casos, onde o acesso pode ser totalmente restrito e a área se torna efetivamente privativa, a responsabilidade pelo custeio da iluminação interna permanece sendo dos moradores.
