As alterações foram aprovadas pela Câmara Legislativa do DF em dezembro de 2023 e sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha em janeiro de 2024
As alterações recentes na lei nº 3.877/2006, que trata da política habitacional do Distrito Federal, facilitaram o acesso a moradia para um número maior de pessoas, incluindo moradores do entorno de Brasília.
A principal mudança é a inclusão de profissionais que trabalham no DF há mais de cinco anos e moram no Entorno. A nova regra permite que essas pessoas participem de programas habitacionais da Companhia de Habitação do Distrito Federal (Cohab).
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Outra mudança importante é a permissão para que pessoas que já tiveram um imóvel há mais de dez anos possam participar novamente dos programas habitacionais. A regra anterior impedia esse tipo de participação, o que era considerado uma injustiça por muitos especialistas.
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As alterações foram aprovadas pela Câmara Legislativa do DF em dezembro de 2023 e sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha em janeiro de 2024.
Marcelo Fagundes, presidente da Codhab, afirma que as novas regras vão beneficiar um número significativo de pessoas.
“Há pessoas que não moram no DF por questões financeiras, mas possuem a vida aqui, chegam de manhã e passam o dia no DF, consomem aqui, e retornam à noite para suas cidades”, diz Fagundes. “Elas foram expatriadas do DF por questões financeiras e o governador Ibaneis Rocha determinou que essas pessoas voltassem a ter condições de morar aqui”.
Sobre a possibilidade de uma pessoa que teve um imóvel há mais de dez anos participar novamente dos processos, Fagundes classificou como a correção de uma injustiça.
“Essa regra anterior era uma injustiça com essas pessoas que, por alguma razão, perderam o imóvel e agora querem voltar a ter uma casa própria”, afirma Fagundes.
As alterações na lei nº 3.877/2006 ainda precisam ser regulamentadas pela Codhab. A expectativa é que as regras sejam publicadas em breve, para que as pessoas já possam começar a se inscrever nos programas habitacionais.
