A medida esclarece a possibilidade de oferta de áreas para moradia de interesse de pessoas
A CLDF aprovou, Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovou na última terça-feira (10), o PLC (Projeto de Lei Complementar), n° 25/2023, que estabele de forma única as regras de como proceder para parcela o solo urbano no Distrito Federal. Quem é autor do PLC é o governo do Distrito Federal, com a contemplação de medidas que ressaltam as fases de um projeto urbano, que inclui além do licenciamento, o registro cartorial, sanções e meios fiscais.“É um projeto extremamente importante para conseguirmos, de uma vez por todas, ofertar moradia de interesse social o quanto antes, destravando esse processo de parcelamento do solo, trazendo inovações na lei e, principalmente, beneficiando a população que mais precisa dessa medida”, ressalta o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
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O texto teve na CLDF votação unanime, com votos dos parlamentares presentes na sessão extraordinária. A votação foi comemorada por movimentos sociais habitacionais do DF, que estavam marcando presença na galeria da Câmara. Agora o texto segue para sanção do governador, Ibaneis Rocha. “Esse PLC é de extrema importância para avançar nos programas habitacionais do DF. Parabenizo a presença de todos nesse momento fundamental para a população do Distrito Federal”, afirma o presidente da CLDF, Wellington Luiz.
