Na Câmara Legislativa, especialistas de várias áreas debateram na quinta-feira (23) a aplicação efetiva da Lei Distrital nº 7.264/2023, que pune agressores de mulheres com multas de R$ 500 a R$ 500 mil. O deputado Ricardo Vale (PT), autor da norma, reuniu as participantes para discutir o mecanismo, regulamentado pelo GDF por meio da Portaria nº 44.919/2023. As especialistas foram unânimes em destacar a importância da legislação e fizeram sugestões para garantir seu cumprimento.
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A ideia, segundo o parlamentar, é atuar na linha da prevenção: “Ajudar a frear essa onda de violência, de ódio, no Distrito Federal e no país”. Ricardo Vale também enfatizou a necessidade de cobrar do GDF “atenção em relação a esta e a todas as outras leis sobre o tema que precisam ser colocadas em prática para combater o problema”. E ainda alertou para a urgência de se levar às escolas o enfrentamento da cultura machista, assunto de outra lei (nº 5.806/2017) de sua autoria.
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As especialistas e mulheres vítimas de violência que contaram suas histórias durante o debate, realizado na forma de comissão geral – quando a sessão ordinária é suspensa para permitir a entrada no plenário de representantes da sociedade, que, juntos com os parlamentares, debatem temas relevantes –, foram saudadas pela deputada Paula Belmonte (Cidadania). “Queremos ser visibilizadas e respeitadas e, além de discutir o que precisa ser feito, temos de reconhecer os avanços”, declarou.
Presidente da Rede Internacional de Proteção à Vítima Laço Branco Brasil, Patrícia Zapponi questionou a operacionalização da cobrança das multas, pois haveriam lacunas na regulamentação, por exemplo, sobre a responsabilidade da abertura do processo administrativo. Já a advogada Izabela Lopes Jamar, responsável pelo podcast Cinta-Liga da Justiça, defendeu o trabalho em rede. “Precisamos manter um pacto pelas vidas das mulheres”, afirmou.
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Recursos
Na avaliação de Gláucia de Oliveira Barbosa Souto, presidente da Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados (ABA/DF), as falhas na regulamentação têm de ser corrigidas para que a lei não seja declarada inconstitucional. Para ela, os recursos arrecadados com as multas poderiam ser empregados em novas unidades da Delegacia da Mulher e para dotar esses equipamentos públicos com brinquedotecas, ambulatórios psicológicos e áreas de atendimento jurídico.
Por sua vez, Mariana Almeida Araújo, delegada chefe adjunta da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) em Ceilândia, falou da atuação das forças de segurança locais na repressão a esses crimes e lembrou que os autores de feminicídio estão “presos ou mortos”. E, no momento em que o Distrito Federal contabiliza o 32º caso de assassinato de mulheres neste ano, ela fez menção à morte, pelo companheiro, de uma policial da própria DEAM.
Da Defensoria Pública, Antônia Carneiro discorreu sobre a atuação do órgão em relação à questão e fez coro à importância de se falar sobre machismo nas escolas. Sobre a regulamentação da lei, propugnou a criação pelo GDF de um setor que se tornaria responsável pela abertura do processo administrativo e identificaria o agressor.
Secretária executiva da Secretaria da Mulher, Jackeline Domingues de Aguiar apoiou as iniciativas e afirmou que a pasta irá se engajar na “busca de soluções para o problema”. Ela também fez um apelo aos homens: “Não sejam coniventes com aqueles que agridem as mulheres”.
Após ouvir as considerações das especialistas, bem como as contribuições de cidadãs e cidadãos que compareceram à comissão geral, o deputado Ricardo Vale convidou o grupo a sistematizar as sugestões que possam aprimorar a legislação. Por fim, convocou as entidades para a formação de um grupo de trabalho permanente sobre a temática, a ser instalado na Vice-Presidência na CLDF, da qual é titular, composto por representantes do governo e da sociedade civil.
