Na última terça-feira (5), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou uma proposta (PL nº 344/2023) da deputada Paula Belmonte (Cidadania) que busca coletar e sistematizar indicadores e informações de programas governamentais voltados para crianças de 0 a 6 anos de idade.
Para o controle e acompanhamento dos recursos aplicados pelo poder público em ações voltadas ao tema, o texto do PL também cria o Relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), que será elaborado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo.
“Se nós, brasilienses, começarmos a investir na primeira infância, e se tivermos os dados para mostrar os impactos desse investimento, nós vamos mudar nossa realidade”, afirmou Belmonte sobre a importância da proposta.
A distrital explicou que o conceito de ‘primeira infância’ exposto no projeto engloba também a fase gestacional e que o PL será de extrema importância para acompanhar e fomentar as ações nessa fase. “[o projeto] também engloba o acesso ao pré-natal, a um parto em que não haja violência obstétrica e o fortalecimento do vínculo das mães com os bebês”, explicou a parlamentar.
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CFGTC aprova ainda PL ligado à defesa do meio ambiente
A comissão aprovou também o PL nº 2364/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas relativas ao meio ambiente. O PL revoga dispositivos relacionados às infrações ambientais contidos na Lei nº 41/1989, que ficou obsoleta em vários aspectos.
A nova proposta busca adequar as infrações administrativo-ambientais à nova realidade do direito ambiental no Brasil e no Distrito Federal, além de trazer segurança jurídica para o cidadão, celeridade e economia processual para a administração pública.
Dentre as novidades trazidas, o projeto estabelece a regulação da utilização de luzes intermitentes e dispositivos de alarme sonoro nos veículos automotores utilizados nas atividades de auditoria e fiscalização ambiental, bem como no atendimento de emergências ambientais e incêndios florestais.
Além dos dois projetos de lei, a comissão, que teve presença dos deputados Dayse Amarilio (PSB), Max Maciel (PSOL) e Paula Belmonte (Cidadania), aprovou dois requerimentos (nº 20131 e nº 20496) para convide de integrantes do executivo.
