A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) realizou audiência pública na manhã desta quarta-feira (7) para debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024 (PL 371/2023). Os dados mostraram projeção de déficit para o resultado primário e reafirmam quanto a receitas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) são fundamentais, especialmente na preservação das políticas públicas nas áreas de segurança pública, saúde e educação no DF.
A proposta da LDO traz um resultado primário que projeta déficit de R$ 971 milhões, o maior desde 2017. Segundo o chefe da Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentário da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad), Luiz Paulo de Carvalho Moraes, o número tem impacto de alterações na metodologia de cálculo determinadas pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.
“Além disso, o volume de operações de crédito (empréstimos tomados) tem previsão de um crescimento importante para aplicação em despesas de investimento. Essas operações de crédito também explicam parte do déficit no resultado primário”, afirmou Luiz Paulo.
A apresentação mostrou a importância do FCDF para o orçamento público distrital. Em 2022, o fundo representava 32,4% do orçamento total, em 2023 41,4% de tudo que o DF arrecada e para 2024 a previsão é que o Fundo Constitucional signifique 39,2% do total de recursos angariados pelo Distrito Federal.
O PLDO mostra também que a previsão de receitas com operações de crédito teve um acréscimo de 44,37% em relação à projeção inicial de arrecadação dessas receitas para 2023. Segundo a estimativa, o GDF espera obter R$ 1,2 bilhões em empréstimos. Em contrapartida, a estimativa é uma queda na projeção das receitas de alienação de bens e nas transferências de capital, na ordem de 24,51% e 67,99%, respectivamente.
Equilíbrio
A despesa corrente está prevista em R$ 32,152 bilhões, enquanto a receita corrente líquida tem um valor projetado bem próximo, atingindo R$ 32,024 bilhões. “Esses números fazem parte de estudos ainda muito preliminares porque foram finalizados com praticamente um ano para o exercício financeiro começar. E existem fatores exógenos que podem alterar o cenário”, disse Luiz Paulo, referindo-se indiretamente às possíveis mudanças no FCDF.
Receitas próprias crescentes
Sobre as receitas do DF, a previsão é de um crescimento total de 9,2% em relação ao previsto na LDO de 2023. A maior parte das receitas é composta pela arrecadação com impostos, taxas e contribuições de melhoria, que tem crescimento estimado em 5,24%, atingindo R$ 21,477 bilhões na projeção para 2024. O maior incremento percentual está na receita de contribuições, onde se prevê um aumento de 75,07%, chegando ao valor de R$ 3,766 bilhões.
No detalhamento das receitas tributárias, o ICMS segue como o principal gerador de caixa para o erário. A previsão é de um crescimento percentual tímido de apenas 1%, somando o valor de R$ 9,301 bilhões.
A receita com IRRF continua sendo a segunda maior fonte de recursos próprios e a LDO estima que cresça 7,9%, somando R$ 4,367 bilhões de reais. “Esse crescimento do imposto de renda também tem uma relação direta com os aumentos às categorias de servidores. Existe uma correlação: cresce salário, cresce imposto de renda”, explica Luiz Paulo. Ou seja, mais uma vez, é flagrante a importância dos servidores públicos para o DF, seja contribuindo diretamente para o aumento da receita pública, seja indiretamente via consumo e movimentação da economia.
Já o ISS mais uma vez é a terceira fonte de arrecadação própria. A proposta da LDO projeta um incremento de 10,8%, atingindo R$ 2,939 bilhões para o ano de 2024. Dessa forma, quando se considera a arrecadação de ICMS, IRRF e ISS, significa dizer que a cada bilhão de reais que entram nos cofres do DF por meio de arrecadação própria, R$ 770 milhões provêm destas três fontes.
Despesas
A projeção das despesas foi apresentada de duas maneiras, uma considerando apenas os recursos próprio tesouro do DF e outra incorporando despesas custeadas por recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Quando as despesas são pagas com recursos do DF, as despesas de pessoal têm crescimento previsto de 9,5%, no valor de R$ 18,136 bilhões. Isso representa metade de todas as despesas. Já quando é considerado o que é bancado pelo FCDF, o percentual das despesas com pessoal aumenta. “Isso nos mostra que o Fundo Constitucional financia também uma parte importante das despesas com pessoal. A importância dele é indiscutível”, registrou Luiz Paulo.
O que o FCDF paga
Neste momento, muito se fala sobre o Fundo Constitucional e à importância que esse recurso tem para o DF. A previsão do PLDO é de que o FCDF seja a fonte de recursos para bancar R$ 22,209 bilhões em despesas. Então vale a pena esclarecer em detalhes quais são os gastos bancados pelos recursos do Fundo Constitucional.
Pela projeção do PLDO, o dinheiro do FCDF deve pagar R$ 10,291 bilhões de despesas na área de segurança pública. Serão R$ 8,154 bilhões de gasto com pessoal e R$ 1,776 bilhões de custeio, apenas na segurança pública.
Já o total de despesas aplicado na área de saúde com recursos do fundo é de R$ 7,222 bilhões, sendo R$ 6,255 bilhões em pagamento de pessoal.
Por sua vez, a educação deve ter R$ 5,695 bilhões de despesas pagas pelo Fundo Constitucional, sendo R$ 5,055 para pagamento de pessoal.
Quando somadas as despesas pagas com recursos próprios e aquelas custeadas pelo FCDF, é possível ter uma visão geral da situação. Ao todo, o grupo de despesas com pessoal soma R$37,061 bilhões na previsão da LDO, o que significa 63% de tudo que o DF gasta. O segundo maior grupo é o das despesas correntes (29%), somando R$ 17,121 bilhões. “Não tem como ser diferente, porque esses dois grupos de despesas são os que permitem que os serviços públicos sejam prestados”, explicou Luiz Paulo.
ICMS
O presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa (União) apresentou questionamento sobre as medidas para compensar a queda de arrecadação do ICMS provocada principalmente pela lei complementar que reduziu a alíquota do imposto sobre os combustíveis. “Temos notícia em relação à queda do ICMS verificada no primeiro quadrimestre de 2023 em comparação ao mesmo período de 2022, o que se planeja para garantir o crescimento esperado de 1% na arrecadação desse imposto para 2024”, perguntou o parlamentar.
O subsecretário de Orçamento Público, André Moreira Oliveira, respondeu que o DF está buscando formas legais para compensar essa perda, porém sem aumentar a carga tributária. “No próprio conteúdo da lei complementar 194, [o texto] trouxe a possibilidade de uma compensação pela União das perdas decorrentes dessa redução. Esse é um acordo que ainda está sendo feito junto com a Secretaria do Tesouro Nacional e espera-se que em breve já esteja disponível essa compensação. Ademais, [essa previsão de arrecadação] é bastante conservadora por parte da Secretaria de Fazenda. O governo não pretende aumentar a tributação e esse incremento na arrecadação deve vir pela melhora dos processos e aquisição de sistemas que permitem um combate mais efetivo à sonegação”, explicou o subsecretário André.
