Para a presidente da comissão, Paula Belmonte, a questão é de grande relevância social
A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa debateu, em audiência pública na tarde desta segunda-feira (26), no plenário, a proposta de privatização da gestão da Rodoviária do Plano Piloto e da Galeria dos Estados, prevista no Projeto de Lei 2.260/2021, do Executivo.
A presidente da comissão, deputada Paula Belmonte (Cidadania), considerou que a matéria é de “grande relevância social” devido ao impacto na vida dos usuários, sobretudo dos comerciantes que estão há anos no local. Ela destacou que a Parceria Público Privada (PPP) prevê a concessão de todo o complexo da Rodoviária e da Galeria dos Estados, e áreas adjacentes, pelo prazo de vinte anos, a empresas concessionárias. Acrescentou que a empresa vencedora será obrigada a investir R$120 milhões na recuperação, reforma, modernização e manutenção do local e seus serviços. Belmonte enfatizou a necessidade de discussão da proposta com a sociedade, para que o processo transcorra com legalidade e transparência.
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Nesse sentido, a parlamentar expôs diversos questionamentos acerca do projeto, que vão desde aspectos pontuais, como custos, serviços, usos pelos permissionários, taxas de ocupação, até questões mais amplas, que envolvem estrutura e tombamento da área.
Convocação
Ao lamentar a ausência de representantes do Executivo no evento desta tarde, Belmonte disse que irá apresentar, na próxima reunião do colegiado, requerimento de convocação do secretário de Transporte e Mobilidade do DF (Semob), Flávio Murilo Gonçalves Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre o projeto. “Queremos defender um bem do DF”, reforçou a distrital.
“Sem entendimento entre permissionários e governo, sou contra o projeto”, anunciou o vice-presidente da comissão, deputado Ricardo Vale (PT), que também é vice-presidente da CLDF. “Contem conosco, não vamos permitir que vocês sejam enganados”, garantiu.
Repudiou a ausência de representantes do GDF para dialogar com o colegiado e com os participantes da audiência o deputado Fábio Felix (PSOL). Ele também criticou a falta de transparência com relação à proposta, ao dimensionar a importância da Rodoviária.
Participação popular
Em linha tangente, o deputado Max Maciel (PSOL) discorreu sobre a relevância da Rodoviária: “Não é apenas um lugar onde as pessoas embarcam e desembarcam, mas também onde as pessoas buscam serviços inexistentes nos seus territórios, podem se alimentar de forma mais barata e transitar livremente”. Para Max, “privatizar esse espaço é excluir o povo desse espaço”. O deputado, que é integrante da comissão, quer transparência e participação popular no processo.
“O que vão fazer conosco?”, indagou a presidente da Associação dos Usuários e Pioneiros da Rodoviária, Maria de Jesus Miranda, ao protestar contra a falta de diálogo entre o governo e os permissionários. Também clamou por participação social no projeto o presidente da Associação de Lojistas da Galeria dos Estados, Laercio Moura Júnior. “Qual a justificativa para colocar a Galeria nesse projeto?”, questionou. Ele teme que, caso a concessão ocorra, o comércio de pequenos empreendedores seja substituído por empresas de grande porte.
“Somos trabalhadores lutando por dignidade”, disse Cida Ribeiro, diretora da Associação da Rodoviária. No local há mais de vinte anos, ela contou que criou seus três filhos com o sustento obtido na Rodoviária, por onde circulam cerca de 800 mil usuários, 180 ambulantes e há 149 permissionários.
Segurança jurídica
De acordo com o assessor da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do DF, Guilherme Fernandes Silva, o órgão não avalia o mérito da conveniência da Semob em fazer ou não a concessão dos espaços, mas sim aspectos do projeto, como legalidade e viabilidade econômica. Nesse viés, os pontos que envolvem os atuais permissionários dos espaços precisam estar “bem detalhados no edital” a fim de garantir-lhes segurança jurídica, caso a concessão ocorra de fato, considerou.
Em sua análise preliminar do projeto, Silva também notou outros itens que precisam ser estruturados no estudo de viabilidade financeira, como a questão do estacionamento e dos serviços públicos existentes no local.
Apreensão
Durante o evento, Belmonte apresentou um vídeo com depoimentos de trabalhadores informais, ambulantes, empreendedores e frequentadores da rodoviária, que revelaram apreensão e insegurança quanto ao futuro do local. Endossaram esse posicionamento diversos participantes da audiência, que questionaram o mérito do projeto, a exemplo de Thiago Ávila, que se disse defensor dos direitos humanos das famílias dos ambulantes. “Esse projeto é antipovo”, criticou.
Protestou contra o tratamento dispensado aos camelôs da rodoviária Claudiane Nazaré, no espaço há sete anos. Outros segmentos também se pronunciaram, como o comerciante do ramo de alimentos da Rodoviária, Delvani Almeida. “A Rodoviária é um ponto de convergência social, onde as pessoas conseguem comer com R$ 4”, disse, ao pedir que o governo trate os trabalhadores de forma respeitosa. Dignidade e respeito foram os pleitos de vários manifestantes do evento, transmitido ao vivo pela TV Distrital e YouTube, com tradução simultânea em Libras.
