Proposta do deputado Ricardo Vale estabelece que nenhum condomínio pode proibir um morador de exercer a tutela de um animal doméstico ou de ser cuidador de animais comunitários em suas dependências e arredores
Um novo projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) visa garantir a proteção e o bem-estar dos animais no DF. O projeto de lei nº 1.045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), abrange animais domésticos, comunitários e em situação de rua, e prevê medidas inovadoras para combater os maus-tratos e garantir seus direitos.
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Multa para condomínios que violarem direitos dos animais
Uma das medidas mais relevantes do projeto é a aplicação de multa de 10 a 50 salários mínimos para pessoas jurídicas, como administrações de condomínios, que violarem os direitos dos animais. Essa medida visa coibir práticas abusivas, como a proibição de animais em condomínios ou a imposição de regras que restringem a circulação e o bem-estar dos animais.
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Direitos dos animais em condomínios
O projeto de lei estabelece que nenhum condomínio pode proibir um morador de ter um animal de estimação ou de cuidar de animais comunitários. As únicas restrições são:
- Garantir a saúde do animal: Os moradores devem apresentar anualmente uma declaração de saúde do animal emitida por um médico veterinário.
- Respeitar o direito de vizinhança: Os animais não podem perturbar o sossego dos demais moradores com latidos excessivos ou outros comportamentos inadequados.
Denúncias de maus-tratos
O projeto de lei também obriga os condomínios a denunciarem a ocorrência ou indícios de maus-tratos em suas unidades condominiais ou áreas comuns. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 197 ou pelo site da Polícia Civil do DF.
Multa para pessoas físicas que maltratarem animais
O projeto de lei também prevê multa de um a cinco salários mínimos para pessoas físicas que maltratarem animais. O valor da multa será proporcional ao número de animais afetados e à capacidade financeira do infrator.
Direitos dos animais domésticos e comunitários
O projeto de lei dedica um capítulo inteiro aos direitos dos animais domésticos e comunitários, abordando os seguintes temas:
- Cuidados com saúde: Os animais devem ter acesso a alimentação, água, abrigo e cuidados veterinários adequados.
- Segurança: Os animais devem ser protegidos de perigos como violência, abandono e acidentes.
- Controle reprodutivo: A castração de animais domésticos e comunitários é incentivada para evitar a procriação indesejada.
- Eutanásia: A eutanásia só deve ser realizada em casos de doença terminal ou sofrimento extremo do animal.
- Destinação digna dos restos mortais: Os restos mortais dos animais devem ser destinados de forma adequada e respeitosa.
Animais de pessoas em situação de rua
O projeto de lei garante o direito de pessoas em situação de rua de manterem seus animais de estimação consigo. Caso sejam transferidas para abrigos, os animais devem acompanhá-las.
Dezembro Verde: campanha de conscientização
O projeto de lei institui o “Dezembro Verde” como um mês dedicado à realização de campanhas de combate aos maus-tratos e ao abandono dos animais de estimação. A campanha também visa promover a adoção e a guarda responsável.
Dados sobre animais no DF
Dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) de 2021 revelam que cerca de 50% dos lares do DF possuem animais de estimação, dos quais 42% são cachorros e 11,2% são gatos.
Tramitação do projeto de lei
O projeto de lei nº 1.045/2024 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da CLDF antes de ser votado em plenário. Se aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.
