Entre as propostas estão os PLs 1286/2020, que estabelece regras aos postos de combustíveis a fim “coibir oferta enganosa e prática abusiva”, e o PL 772/2019 que proíbe a cobrança de ‘taxa de conveniência’ na compra de ingressos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF), em reunião extraordinária remota nesta terça-feira (9), aprovou três projetos de lei que visam proteger o direito do consumidor. O PL 1033/2020, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), “obriga as operadoras de planos de saúde a avisar prévia e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos”. Já o PL 1286/2020, de Fernando Fernandes (PROS), estabelece regras aos postos de combustíveis a fim “coibir oferta enganosa e prática abusiva”. De autoria de Robério Negreiros (PSD), o PL 772/2019 proíbe a cobrança de ‘taxa de conveniência’ por sites ou aplicativos na compra de ingressos.

Foi admitido ainda, na forma de subemenda, o PELO 4/2015, de autoria de Reginaldo Veras (PDT) e outros, que revoga os incisos XXIV e XXV, do art. 60, da Lei Orgânica, dispositivos que atribuem à CLDF competência para julgar, nos crimes de responsabilidade, o governador e o procurador Geral do DF. O objetivo da propositura é adequar a Lei Orgânica à Constituição Federal, já que é competência da União legislar sobre processo e crime de responsabilidade. Em forma de emenda substititutiva, foi aprovado também o PL 1128/2020, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que declara “a cidade administrativa do Cruzeiro como capital do Samba no âmbito do Distrito Federal”.

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A Comissão rejeitou o PL 208/2019 de Eduardo Pedrosa (PTC), que “estabelece regramento para limpeza, desinfecção e vistoria de cisternas, caixas d’água e tubulações de água potável”. Para Reginaldo Veras, o prazo de seis meses previsto para essas vistorias “é inexequível”. Ele argumentou que esta exigência está fora dos padrões internacionais e estabelece “obrigações desnecessárias para a iniciativa privada”. Vice-presidente da CCJ, Martins Machado (PRB), que se absteve na votação, considerou o projeto “bom”, mas que não seria oportuno aprovar diante da pandemia, por já sobrecarregar a Vigilância Sanitária.

Dois projetos de Decreto Legislativo de autoria de Fábio Félix (Psol), para sustar atos do governador, foram rejeitados. O PDL 124/2020 tinha o objetivo de suspender os efeitos do Decreto nº 40.434/2020, responsável por alterar o Decreto nº 39.613/2019, “que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP)”. Já o PDL 125/2020, sustaria a Ordem de Serviço nº 135/2019, da Administração Regional do Plano Piloto, que “define as áreas públicas em que a comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulantes é proibida”. Segundo Fábio Félix, os dispositivos são irregulares porque se trata de procedimentos administrativos que permitem a privatização de empresas públicas sem a autorização da CLDF. Em ambos os casos, os relatores, Daniel Donizet e Reginaldo Veras, argumentaram que os atos do governador não exorbitaram o poder executivo nem violaram a prerrogativa legislativa, pré-requisitos para a sustação.

Boas-vindas

Os deputados deram as “boas-vindas” a Jaqueline Silva (PTB), que assumiu a presidência da CCJ nesta sessão, e ao novo integrante, José Gomes (PSB). Ao parabenizar a nova presidente, Fernando Fernandes se “colocou a disposição” para auxiliá-la: “Desejo todo o sucesso e tenho certeza que fará uma brilhante condução nessa comissão tão importante. Também fico feliz com o novo integrante da CCJ, José Gomes”. Daniel Donizet reiterou as boas-vindas: “a Comissão está em boas mãos, e desejo um bom trabalho para todos nós nesse segundo biênio”.
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José Gomes se comprometeu a “atuar nesse colegiado com dedicação para que possamos entregar para a nossa população as melhores leis que podemos fazer”. Jaqueline Silva, por sua vez, afirmou que “conta com cada um dos integrantes da CCJ” e ressaltou a “gratidão por compartilhar essa tamanha responsabilidade”. Ela ainda reafirmou os compromissos do seu mandato, “que são o cuidado, a atenção e a emancipação da população periférica do DF, a fiscalização dos gastos públicos e o estímulo de movimento de recursos públicos dentro do setor produtivo”.

*Com informações da Câmara Legislativa-DF