O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (27), a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A medida favorece o ambiente de negócios no Distrito Federal, traz mais segurança jurídica para o setor produtivo, incentiva o desenvolvimento econômico, fortalece a regularização fundiária e combate a ilegalidade. Cerimônia realizada no Palácio do Buriti reuniu dirigentes do Sistema Fecomércio-DF e presidentes de sindicatos das áreas diretamente beneficiadas pela mudança.
“A sanção da Luos é uma vitória para todo o Distrito Federal. Para o setor produtivo, em especial, acreditamos que 10 mil empresas deverão ser destravadas e mais 10 mil devem surgir com a regularização dessas áreas, totalizando 20 mil empresas. Essa medida irá gerar empregos, renda e tributos para nossas cidades”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire.
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A revisão da Luos é fruto de um diálogo técnico de quase três anos, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) com várias entidades da sociedade da área econômica, como comércio, indústria, construção civil, mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária. O Projeto de Lei Complementar 69/2020 foi aprovado por unanimidade em dois turnos na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29 de março.
Regularização fundiária
O texto original da Luos foi aprovado em novembro de 2020, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e teve o vice-presidente da Fecomércio-DF, Ovídio Maia, como relator da proposta. “É um avanço que traz o Distrito Federal para a legalidade, traz benefícios para a sociedade, para as empresas e para o próprio governo. Importante destacar que a medida beneficia diversos segmentos, como construção civil e todo tipo de comércio de bairro”, diz Maia.
“A partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro”, disse o governador Ibaneis Rocha.
O chefe do Executivo e o secretário da Seduh, Mateus Oliveira, deram ênfase ao projeto do Setor Habitacional Jóquei Clube. O empreendimento ocupa uma área de 252 hectares em frente a Vicente Pires. A previsão é que até 52 mil moradores possam ocupar os 17,5 mil apartamentos previstos para serem construídos na região, gerando milhares de empregos. “Dependia dessa revisão para que pudessem sair do papel”, frisou Oliveira.
Representante da construção civil, o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-DF), Dionyzio Klavdianos, lembrou que a revisão chega em boa hora: “É um marco, um golpe na ilegalidade. Essa talvez seja a principal luta de um governante hoje em Brasília – evitar que quem não respeita a lei tome conta das terras do DF. São ações como essa que vão poder contribuir para que isso pare de acontecer ou minimize o impacto”.
