Começou na última terça-feira (02/01) e vai até o dia 01 de abril, a oportunidade para a quitação de dívidas tributárias com a Receita Federal sem jurou ou multas. Isso será possível por meio do programa do governo federal “Autorregularização Incentivada de Tributos”. A iniciativa surgiu com a Lei 14.740, que entrou em sanção no mês de novembro de 2023.
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O programa do governo federal atenderá tanto pessoas jurídicas ou físicas, mas é necessário que assumam a dívida. Além disso, é importante destacar que o programa só quita dividas com a Receita, divida ativa com a união não será regularizada.
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