A Lei Complementar nº 985/2021 de iniciativa do deputado Rafael Prudente (MDB) prorrogou de 240 para 360 meses, o prazo dos contratos com a Terracap para aquisição da área pública utilizada por templos religiosos ou entidades de assistência social. O texto foi publicado nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial e altera a legislação de 2006.
Esta regra abrange todos os templos que utilizavam área pública até o dia 22 de dezembro de 2016 e estejam efetivamente realizando suas atividades no local. Estes poderão comprar o imóvel direto da Terracap. “Agora as entidades terão mais tempo para pagar os imóveis e obter a escritura”, disse Rafael Prudente.
Dessa forma, as dívidas referentes às multas acumuladas pelos templos que ocupam as áreas também poderão ser incluídas nos contratos e parceladas em 360 meses. Essa mudança na Lei vai beneficiar aproximadamente 5 mil instituições religiosas.
Outra novidade é a mudança do índice usado pelo governo para corrigir os contratos, que passa a ser o Índice de Preços ao Consumidor – IPCA e não mais o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M. “Alguns templos religiosos estão devolvendo seus terrenos para TERRACAP porque o índice indexado na Lei de 2006, que é o IGP-M, hoje está em 25%, portanto, a legislação vem para corrigir do IGPM para o IPCA que é um índice bem menor e está em torno de 5%”, explicou Rafael.
