O governador Ibaneis Rocha lançou nesta quinta-feira (22), o programa Meu Lar, um pacote de medidas para modernizar e melhorar a política habitacional da capital federal. No evento de lançamento do programa, o chefe do executivo também fez a entrega de 706 escrituras a moradores de seis regiões administrativas: Brazlândia, Ceilândia, Recanto das Emas, Samambaia, Riacho Fundo II e Vila Planalto (Plano Piloto).
“Hoje entregamos escritura pública com registro para as famílias e de forma gratuita, para que as pessoas que têm mais necessidade, que mais precisam do governo, sejam atendidas”, declarou o governador. “Queremos entregar até o final deste mandato 80 mil moradias no Distrito Federal.”
Ainda durante a solenidade, Ibaneis assinou os decretos de aprovação do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social e da criação da Central Integrada de Licenciamento Arquitetônico e Urbanístico do DF, além da escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e a Federação dos Inquilinos do DF.
Parcelamento do solo
“Só para esse ano, a gente espera entregar mais 5 mil moradias no Itapoã Parque”, complementou o governador. “Temos mais um projeto com 16 mil [moradias] que estão sendo lançadas no Recanto das Emas, Riacho Fundo e Samambaia. Nós assinamos aqui hoje a CDRU para poder encaminhar as quadras 100 ímpares de Samambaia. A gente tem um projeto bastante ousado para melhorar a vida dessas pessoas mais carentes.”
Além disso, o Ibaneis Rocha formalizou mensagens à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para apreciação do projeto de lei complementar sobre parcelamento do solo urbano, do anteprojeto de lei que institui o Código de Obras e Edificações e da política habitacional do DF.
“Com o apoio da CLDF e trabalhando todos unidos, nós temos condições de mudar a história da habitação de baixa renda na nossa cidade”, acrescentou o governador. “É um programa de moradia muito interessante para que a gente consiga facilitar a vida dos empreendedores e fazer cada vez mais entregas à população do DF.”
Dignidade e segurança jurídica
O diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, definiu esta quinta-feira como um dia histórico para a habitação social do DF. “Nós entregamos 706 escrituras em seis cidades e estamos lançando um novo programa habitacional que vai simplificar procedimentos, diminuir custos para quem vai construir e ampliar a base de quem pode ser beneficiado”, anunciou. “Com isso, a gente espera atender a meta do governador Ibaneis Rocha”.
Segundo Fagundes, as próximas cidades a receberem documentos de regularização fundiária são Itapoã, Vale do Amanhecer (Planaltina) e Pôr do Sol. “Isso é um avanço que nunca se fez na história do Distrito Federal; com isso, nos tornaremos uma referência em habitação social”, classificou.
A concessão das novas 700 titulações faz parte do Regulariza-DF, da Codhab, que, desde 2019, já havia concedido 4.870 documentos de regularização fundiária. Com a nova entrega, o número subiu para 5.576 escrituras. O programa visa regularizar a situação de imóveis nas áreas de interesse social que foram construídos sem autorização ou que apresentam irregularidades em relação aos padrões urbanísticos.
O processo para a escrituração começa com a coleta da documentação, seguindo para análise e, assim, habilitando os ocupantes de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação. As entregas das escrituras lavradas em cartório e do lote em definitivo são gratuitas aos contemplados. Os procedimentos de regularização foram simplificados e modernizados com a Lei Complementar n° 986/2021, que revisou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot).
Escrituras definitivas
“Antes se dava muita posse, mas não se dava propriedade”, observou o diretor de Regularização de Interesse Social da Codhab, Leonardo Firme. “Estamos conseguindo reconhecer a habilitação do passado e transformar em propriedade, entregando escrituras definitivas lavradas em cartório. Isso já dá tranquilidade para os beneficiários.”
Nova política habitacional
O programa Meu Lar é um pacote de medidas de habitação social, para promover alterações legislativas e decretos novos com objetivo de ofertar mais moradias à população de baixa renda. “É um marco na política habitacional; são várias medidas que buscam alavancar a oferta de moradias no DF”, definiu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
O gestor acentuou que as medidas têm a função de tirar os moradores do DF da irregularidade. “[O programa] vai contribuir com essa meta do governador de 80 mil unidades habitacionais e combater a grilagem de terra, porque, na medida em que a gente consegue facilitar, a gente diminui o custo para o empreendedor e faz com que a ocupação irregular fique desincentivada”, explicou.
Conheça as medidas do programa Meu Lar
– Parcelamento do solo, com a apresentação de projeto de lei complementar que normatiza os procedimentos
– Portal do Parcelamento, para orientar e dar transparência aos processos de aprovação dos novos parcelamentos do solo
– Criação do alvará de 15 dias para construção multifamiliar, que são prédios com apartamentos, destinados ao atendimento de programas habitacionais de interesse social
– Criação da Central Integrada de Licenciamento Arquitetônico e Urbanístico do Distrito Federal (Cilurb). O Balcão Único reunirá, em um único local, representantes de vários órgãos do GDF envolvidos no processo de licenciamento de projetos urbanísticos de regularização fundiária, parcelamento do solo e arquitetônicos, como emissão de alvarás e habite-se
– Nova Política Habitacional. A meta é adequar a legislação local à federal, para obter recursos da União e ainda garantir um atendimento habitacional compatível com a realidade do DF e da Região Metropolitana do Entorno (RME).
