O PL atende a regulamentação da cesta básica nacional
Trinta deputados apresentaram um um Projeto de Lei (PL) para regulamentar a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), prevista na Emenda Constitucional 132, que discute a reforma tributária aprovada no fim do ano de 2023.
O PL foi proposto no inicio pelo deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/24 destaca os alimentos que receberão isenção de impostos na nova forma de cobranças de impostos.
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De acordo com o texto da reforma, a nova forma de arrecadação federal e a nova forma de arrecadaçã de estados e municípios — serão zerados sobre os itens da CeNA. Porém, cabe a uma lei complementar relacionar quais alimentos vão contar com a isenção.
O Professor do Ibmec-RJ e contador, Paulo Henrique Pêgas não concorda com o texto da proposta. “É um reflexo do que é o Brasil. É um país muito difícil. É um projeto de lei completamente desproporcional, fora de lógica, na contramão do que a reforma tributária pregou”, critica.
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